Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA - VALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Juiz, como destinatário da prova, deve verificar a necessidade de sua produção, afastando as desnecessárias à averiguação dos fatos narrados nos autos. ... (Continua)