Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL 7.239/23. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011, art. 116, §2º. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085, DO STJ. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. PLANO DE PAGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  

1. A Lei Distrital 7.239/23 não retroage, aplicando-se apenas aos contratos posteriores a sua vigência.  ... (Continua)