vias de fato dolo ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO EVENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Para configurar a litispendência no Processo Penal, é necessário que o réu seja acusado em duas ações idênticas, em desfavor da mesma vítima, pelos mesmos fatos, contendo os mesmos pedidos. In casu, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que as imputações contra o mesmo réu se referem a fatos distintos. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO DOLO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERCENTUAL NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA PENA-BASE DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à ameaça e vias de fato, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO REGIME INICIAL PARA ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. TEMOR COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais de vias de fato e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, inviável a absolvição. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR DA INGESTÃO. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INVIÁVEL. ALTERADA UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro golpeou-a com um chute no peito e ameaçou-a de agressão. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIÁVEL. As condutas perpetradas pelo réu são consideradas graves a ponto de exigir a intervenção do Direito Penal. Ademais, vale repisar que crimes e contravenções de violência doméstica, via de regra, ocorrem dentro do lar, demonstrando a total vulnerabilidade da vítima em relação ao acusado, sendo necessária a sua repressão. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. A defesa limitou-se relatar que o acusado não tinha capacidade de entender a ilicitude à data do fato, o que não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta. O fato de o increpado ter alcançado algum estágio de embriaguez decorrente de álcool ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado o acusado a algum quadro clínico de inconsciência. A única embriaguez capaz de isentar o agente de pena é a completa, fortuita ou por força maior (art. 28, §1º, do CP), mas, de forma alguma, a voluntária (CP, art. 28, II), como ocorreu no presente caso, sendo, por isso, perfeitamente imputável o réu. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. As descrições dos delitos de ameaça e de vias de fato não preveem o cometimento do crime em âmbito doméstico, razão pela qual a incidência da aludida agravante, nestes casos, não implica bis in idem. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. Quando da concessão do sursis, a magistrada de piso determinou a limitação de final de semana do réu pelo primeiro ano do prazo. Posto que a pena corpórea foi fixada no montante de 17 (dezessete) dias de prisão-simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, altera-se o requisito, de ofício, para que a limitação de final se dê por este mesmo tempo, sob pena do tempo do benefício ser mais gravoso que a pena corpórea. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização a título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

15 - TJSP Vias de fato e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas ou atipicidade da ameaça por ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura que aponta para a contravenção penal e ameaça praticadas pelo réu - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e equilíbrio - Regime semiaberto necessário diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA.

Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. ... (Continua)

18 - TJMG LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.

Não há que se falar em extinção da punibilidade da contravenção penal de vias de fato, após a renúncia à representação, pois trata-se de ação pública incondicionada, a qual, é irrelevante a manifestação da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

24 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MERITO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO DO SURSIS «SIMPLES COM O SURSIS «ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação se a descrição fática da denúncia está em sintonia com o delito reconhecido em sede de sentença. Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de dano qualificado, é impossível acolher o pleito absolutório. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial, uma vez que, nos termos do CP, art. 78, as restrições discriminadas no § 2º são substitutivas daquelas previstas no § 1º, sendo incabível a aplicação conjunta. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão da exigibilidade desse pagamento compete ao juízo da execução. Vv : APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3. ... (Continua)

26 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA PERICIAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREDO DE JUSIÇA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal qualificada e vias de fato. ... (Continua)

27 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE.  AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

30 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato e invasão de domicílio. Sentença absolutória. Irresignação da ofendida, na posição de assiste de acusação. Pleiteia a condenação do réu por ambos os delitos. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da dinâmica delitiva. Violação de domicílio não demonstrada. Local utilizado pelo acusado como oficina de trabalho, e cuja posse era compartilhada com a vítima. Presença de indícios de que o acusado pernoitava no estabelecimento, ainda que de forma esporádica. Contexto de separação litigiosa e disputa pela posse do imóvel que põe em xeque a contravenção de vias de fato. Tese de agressões mútuas que não pode ser descartada, sendo também questionável o dolo de causar lesão à vítima, devido ao meio empregado pelo acusado (jato de água pressurizada). Absolvições que eram de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A prova é certeira no sentido de que, em 23/01/2021, por volta das 23 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, empurrando-a e imprensando-a contra a parede. A materialidade está comprovada por meio do auto de exame de corpo delito encartado nos autos. Quanto à autoria, a vítima relatou detalhadamente as agressões perpetradas por seu ex-companheiro. Suas narrativas apresentam nexo causal e temporal com as lesões descritas no AECD e foram corroboradas pelas declarações de um dos seus filhos ouvido em juízo, que a tudo presenciou. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Tampouco há falar-se em ausência de dolo, uma vez que a tese defensiva de que o recorrente não tinha intenção de lesionar a vítima restou absolutamente isolada nos autos. Igualmente, descabido o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Enquanto nas vias de fato, a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física da vítima, o mesmo não ocorre com o crime de lesão corporal. Na presente hipótese, restou demonstrado que houve ofensa à integridade física da vítima, subsumindo-se a conduta ao disposto no CP, art. 129, § 9º. A prova produzida, portanto, mostra-se harmônica, coerente e perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação. Condenação que se mantém. No que diz respeito à dosimetria, embora não haja pleito nesse sentido, mas considerando o irrestrito campo temático de que se reveste o recurso defensivo, há que se fazer alguns reparos. O aumento em dobro da pena-base se mostra demasiado e as justificativas não são completamente idôneas. O julgador valorou negativamente a personalidade do apelante «diante do comprovado histórico de agressividade do apenado". Contudo, na FAC do apelante, consta apenas o presente procedimento, inexistindo elementos nos autos que permitam valorar com segurança sua personalidade. Quanto ao crime ter sido cometido na presença dos filhos da vítima, em que pese o disposto no Enunciado 59 aprovado no XII FONAVID, observa-se que os filhos que presenciaram os fatos são maiores de idade e casados. Ademais, foi graças à intervenção de um deles que as agressões não foram mais gravosas. Mantém-se tão somente a circunstância desfavorável consubstanciada nas ameaças de morte proferidas pelo apelante enquanto agredia a vítima, o que efetivamente excedeu à normalidade típica do crime, exasperando-se a reprimenda em 1/6. Na 2ª fase, devem ser afastadas as agravantes previstas no art. 61, II, «a e «f, do CP. Quanto ao motivo fútil, não há nenhuma comprovação na prova produzida de que o recorrente agrediu a vítima porque esta se recusou a manter relações sexuais com ele. Ainda que assim não fosse, tal circunstância, apesar de reprovável, não denota insignificância, banalidade ou desproporcionalidade na motivação, a ponto de atrair a agravante em tela. No tocante à agravante do CP, art. 61, II, «f, esta tampouco deve ser reconhecida, porquanto a circunstância de o agente ter praticado o crime, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, já se identifica com a circunstância elementar do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 9º, não podendo ser utilizadas cumulativamente, sob pena de ocorrência de bis in idem. Em relação ao regime, este deve ser arrefecido para o aberto. Com efeito, se as circunstâncias do delito não foram suficientes para impedir o amealho do sursis, não se justifica que, em caso de eventual revogação, venha o recorrente iniciar o cumprimento da pena já no regime semiaberto. Quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este não pode ser atendido. Conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". No tocante ao sursis da pena, deve-se excluir a condição consubstanciada em prestação de serviço à comunidade (CP, art. 78, § 1º), porquanto a pena reformulada restou fixada em patamar não superior a 06 meses (CP, art. 46). Em relação à alínea «b do CP, art. 78, § 2º, altera-se a condição para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. Mantidas as demais condições estabelecidas na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. 

Ameaça e vias de fato. ... (Continua)

33 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

34 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. 1º Fato. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

35 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO ALTERADO. IRRELEVÂNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CRIMES MOTIVADOS POR SENTIMENTO DE CIÚMES. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de vias de fato, ameaça, descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem. ... (Continua)

37 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VIOLÊNCIA PRATICADA PELO FILHO CONTRA SUA MÃE, PESSOA IDOSA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO SEM CONSENTIMENTO. CONTROLE DE AÇÕES E COMPORTAMENTOS. APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE DELETOU APLICATIVOS E CONTATOS TELEFÔNICOS DA VÍTIMA. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO COMPROVADA POR REGISTRO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E E «F, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO DO SEXO FEMININO (1º FATO). INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA MULHER E VIAS DE FATO COMETIDO EM FACE DO FILHO MENOR EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONADA A PENA DE UM DOS DELITOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência praticada por razões do sexo feminino, injúria racial e vias de fatos, todos praticados no contexto de violência doméstica, sendo os dois primeiros contra mulher, às penas de 04 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 01 mês e 06 dias de prisão simples, no regime aberto bem como à indenização fixada em favor de cada vítima no valor de R$1.000,00.... (Continua)

41 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZADAS AS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

42 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO.  AFASTAMENTO QUALIFICADORA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS AS VETORIAIS DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. PENA PROVISÓRIA REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

44 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

45 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas, como a testemunhal, de modo que não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico em demonstrar a prática das infrações penais de ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, EM 1/6 EM RELAÇÃO À AGRESSÃO E VIAS DE FATO, E, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, EM 1/5, EM RAZÃO, TAMBÉM, DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «H, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

48 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nas infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente, se confirmada por outros elementos de prova. 1.1 Na espécie, a palavra da vítima, ratificada em juízo, corroborada pelos depoimentos de testemunhas policiais, ampara a condenação do réu a respeito da prática das infrações penais de violação de domicílio qualificada e de vias de fato, eis que demonstrado que o réu, de forma livre e consciente, entrou astuciosamente e permaneceu na casa de sua ex-companheira, contra a vontade dela, empregando violência, bem como, a agrediu fisicamente na mesma oportunidade.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado tentou ofender a integridade física de sua sogra, arremessando-lhe um tijolo, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do réu, pois, no caso, a ofendida conseguiu se desvencilhar, ao sair correndo. Não obstante, o tijolo arremessado acabou por atingir de raspão sua cunhada, causando-lhe um galo na cabeça. Consta ainda, que o acusado ameaçou de morte Márcio Barbosa Lopes, que também é seu cunhado e estava presente no momento dos fatos. Consta também que após a chegada da polícia no local, acionada pelas vítimas, realizada a abordagem, foi dada voz de prisão ao acusado que, se opondo a execução de ordem legal emanada pela autoridade competente, resistiu à prisão mediante violência sendo necessário o uso de algemas para conter o comportamento agressivo do réu. Na ocasião, o acusado desprestigiou os policiais no pleno exercício da função policial ostensiva, com ofensas e xingamentos, e ao ser preso em flagrante delito, quando colocado no interior da viatura policial, como resposta à condução coercitiva por parte dos agentes, passou a danificar o veículo, consistente em amassamento da parte superior da porta traseira e rasgos nos revestimentos da porta e do banco. 2) Nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra das vítimas assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Autoria e materialidade das infrações penais devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelas declarações das vítimas, feitas durante a instrução processual, e pelo depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 5) No que concerne à dosimetria, o aumento da pena-base acima do mínimo legal no que tange à contravenção penal das vias de fato e do crime de ameaça deve ser mantido, já que foi corretamente fundamentado. Todavia, o acréscimo deve ser limitado à fração de 1/6, consentânea com iterativa jurisprudência na espécie (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), com o que fica a pena-base da Lei 3.688/41, art. 21 e do CP, art. 147, redimensionada, respectivamente, para 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 6) Ressalte-se que a pena do crime do CP, art. 147 restou estabilizada diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. Já a pena-base dos crimes de desacato e resistência foi estabelecida no mínimo legal, e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 7) No que tange ao crime de tentativa de lesão corporal a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, assim mantida na fase intermediária. Na fase derradeira, mantém-se a diminuição da pena pela tentativa na fração de 2/3, tal qual lançado pela instância de base, alcançando a pena de 02 (dois) meses de detenção. 8) Por conseguinte, em relação ao crime de dano, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, concretamente fundamentada, a pena-base foi exasperada para 07 (sete) meses de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e assim tornada definitiva ante a ausência de outros moduladores. 9) Diante do concurso material, devidamente aplicado à espécie, redimensiona-se a pena final do acusado para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos às ofendidas que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base para cada uma das vítimas. 12) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thaylon Lucas Nunes do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... (Continua)