Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CRIMES MOTIVADOS POR SENTIMENTO DE CIÚMES. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de vias de fato, ameaça, descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem. ... (Continua)