Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE.  AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)