Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO REGIME INICIAL PARA ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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