Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO DO SEXO FEMININO (1º FATO). INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA MULHER E VIAS DE FATO COMETIDO EM FACE DO FILHO MENOR EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONADA A PENA DE UM DOS DELITOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência praticada por razões do sexo feminino, injúria racial e vias de fatos, todos praticados no contexto de violência doméstica, sendo os dois primeiros contra mulher, às penas de 04 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 01 mês e 06 dias de prisão simples, no regime aberto bem como à indenização fixada em favor de cada vítima no valor de R$1.000,00.... (Continua)