Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO ALTERADO. IRRELEVÂNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)