Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nas infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente, se confirmada por outros elementos de prova. 1.1 Na espécie, a palavra da vítima, ratificada em juízo, corroborada pelos depoimentos de testemunhas policiais, ampara a condenação do réu a respeito da prática das infrações penais de violação de domicílio qualificada e de vias de fato, eis que demonstrado que o réu, de forma livre e consciente, entrou astuciosamente e permaneceu na casa de sua ex-companheira, contra a vontade dela, empregando violência, bem como, a agrediu fisicamente na mesma oportunidade.... (Continua)