Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO DOLO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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