Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... ()
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