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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Conforme exposto pela parte agravante, «Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Prescrição. Inocorrência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Embarg os à execução fiscal, objetivando o reconhecimento de que a Certidão de Dívida Ativa afronta o princípio constitucional da ampla defesa; de que o título executivo não indica a forma pela qual os encargos incidentes foram calculados; de que o título executivo padece de liquidez e certeza; de que é possível compensar o presente debito; de que é impossível a composição de multa e juros; de que é ilegal a cobrança da multa; e de que é inaplicável a taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi Reformada no sentido de que a CDA é valida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado ao depósito de valores de FGTS relativos a contratos temporários firmados entre 2016 e 2019, com atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido. Alega o apelante a inexistência de nulidade nos contratos e a inaplicabilidade do direito ao FGTS nos casos de contratações regulares. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Fgts. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de fgts. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Contratação. Nulidade. FGTS. Pagamento devido. Jurisprudência do STJ.

1 - A recente jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, reza que a nulidade na contratação pela violação dos ditames constitucionais previstos no CF/88, art. 37/1988, por tornar nulo o vínculo formado entre a administração pública e o contratado, enseja o direito ao pagamento de FGTS. Precedente: REsp 1.806.087/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/6/2020, DJe 7/8/2020. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito de pagamento do FGTS. Entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 3º, 7º, 643, 644, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT e 42, 43, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que 'a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.' Precedentes do STJ; b) «Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Não aprovação em concurso público. Pagamento do FGTS. Acórdão recorrido que entendeu não ser devido o pagamento. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa do posicionamento do STJ segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR. PAGAMENTO FGTS.

Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte. Ocupação de cargo público. Não aprovação em concurso público. Direito ao pagamento do FGTS.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.254, DE 1994 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS INDEVIDO QUANTO AO RESPECTIVO PERÍODO. PAGAMENTO FÉRIAS-PRÊMIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação ordinária de cobrança ajuizada por professora efetivada sem concurso público com fundamento na Lei Complementar Estadual 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Pretensão ao depósito de FGTS, pagamento de férias-prêmio e indenização por danos morais, alegando nulidade do vínculo funcional. ... (Continua)

24 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE IMPLÍCITO. PAGAMENTO DE FGTS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca do pagamento do FGTS em caso de contratação temporária de pessoal pela administração pública. Garantia de direito previsto na Lei 8.036/1990, art. 19-A ao recorrente.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

26 - TJPE Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.

«1. O cerne da questão está em saber se a apelada tem direito ao pagamento do FGTS decorrente do desempenho de suas atividades, como professora, junto à Administração Pública Municipal, no período de 12.2.1997 a 31/12/2009, de acordo com o os termos do contrato de trabalho firmado com a administração. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS VENCIDAS COM O ADICIONAL DE 1/3, RECOLHIMENTO DE FGTS DO PERÍODO TRABALHADO, O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016), ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR. APELO DO MUNICÍPIO.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

30 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defende também que não deveria ter ocorrido a condenação de honorários advocatícios do apelante por conta da declaração de hipossuficiência nos autos. Ao final, pugna pela reforma da sentença de origem. O apelado, ora agravado, em suas contrarrazões defende que as contratações temporárias se deram nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei municipal 242/2005 e do CF/88, art. 37, IX e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Lei s do Trabalho e, portanto, é incabível a pretensão formulada na inicial de recolhimento de FGTS. Avançando, o objeto principal do recurso é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelante pelo município apelado no período compreendido entre 01/06/2002 a 27/06/2008. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA «EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765.320 (TEMA 916) E DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 145/TJ. Súmula 161/TJRJ.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA E REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES DAS FÉRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO FGTS. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE MOSTRA DESCABIDO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO FGTS. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TEMA 737 E SUMULA 125 DO STJ. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

34 - STJ FGTS. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.

I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO A VERBA RELATIVA AO FGTS. TEMA 308 STF.

Trata-se de ação ordinária proposta visando a declaração de nulidade do contrato de contratação temporária, bem como o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes dessa relação. ... (Continua)

39 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Nulidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Pagamento de FGTS. Impossibilidade. Súmula 279/STF

«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Seropédica. Ação de Cobrança c/c indenizatória. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-servidora da municipalidade em que pretende o pagamento de verbas rescisórias, bem como ressarcimento por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora quanto à ausência da condenação ao pagamento do FGTS e da multa correspondente de 40%; do aviso prévio; do seguro-desemprego; das multas dos arts. 467 e 477, da CLT; e de compensação por dano moral. Contrato temporário que perdurou por nove anos (14/02/2005 a 01/02/2014). Regime especial de contratação. Desvirtuamento da contratação temporária caracterizado. Sucessivas renovações. Nulidade da contratação temporária de ofício. Aplicação da tese definida por este E. TJRJ no IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000, segundo a qual «A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)". Como consequência do reconhecimento da nulidade da contratação, o trabalhador temporário tem direito aos valores referentes ao FGTS não depositados durante todo o período laborado. Tema 612 do STF. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. Impossibilidade de percepção das demais verbas pleiteadas, considerando a relação jurídico-administrativa estabelecida com o ente contratante, nos termos da jurisprudência do E. STJ, vez que não se aplica ao caso as normas próprias da CLT. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral. Hipótese de natureza precipuamente patrimonial. Dano moral não evidenciado. Modificação da sentença para que a municipalidade seja condenada ao pagamento do FGTS à Autora. Parcial provimento ao recurso autoral.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor temporário. Cobrança de verbas rescisórias. Agente de combate a endemias. Contrato prorrogado a despeito de vedação legal. FGTS. Férias proporcionais e terço constitucional. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores. FGTS. Lei complementar 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e pagamento de verbas referentes ao FGTS e férias, com respectivo adicional, em razão da recorrente ter sido efetivada pela Lei Complementar 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJPE Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Preliminar de prescrição bienal. Rejeitada. Preliminar de prescrição quinquenal. Rejeitada. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.

«1. A preliminar de prescrição bienal suscitada pelo Apelante se confunde com o mérito, uma vez que a prescrição bienal deve ser acolhida somente se a relação de trabalho entre o autor e o Município for regida pela CLT. E essa matéria faz parte do mérito da presente ação. Não sendo regida pela CLT, não há que se falar em prescrição bienal, posto que a relação é regida por normas jurídico-administrativas e, neste caso, a prescrição seria de cinco anos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Município de ubatã. Contrato nulo. Efeitos. Condenação restrita aos depósitos do FGTS. Inclusão de diferenças salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Contrariedade à Súmula 363/TST.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST desta Corte é de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, condenou o reclamado ao pagamento de diferença salarial e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante, o que está em total descompasso com o entendimento desta Corte, inserto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporário. E reconhecimento do direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Tema 191/STF. Tema 308/STF. Tema 916/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em face do Estado de Minas que objetiva a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a condenação da ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período laborado nos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Nulidade da contratação afastada, expressamente, pelo acórdão de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)