Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO A VERBA RELATIVA AO FGTS. TEMA 308 STF.
1.Trata-se de ação ordinária proposta visando a declaração de nulidade do contrato de contratação temporária, bem como o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes dessa relação. ... ()
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