Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Município de ubatã. Contrato nulo. Efeitos. Condenação restrita aos depósitos do FGTS. Inclusão de diferenças salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Contrariedade à Súmula 363/TST.
«O entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST desta Corte é de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, condenou o reclamado ao pagamento de diferença salarial e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante, o que está em total descompasso com o entendimento desta Corte, inserto na Súmula 363/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote