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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 644


Capítulo I - INTRODUÇÃO
Art. 644

- São órgãos da Justiça do Trabalho:

Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo)

a) o Tribunal Superior do Trabalho;

b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

  • Redação anterior : «Art. 644 - A Justiça do Trabalho compõem-se dos seguintes órgãos:
    a) Juntas de Conciliação e Julgamento ou Juízos de Direito;
    b) Conselhos Regionais do Trabalho;
    c) Conselho Nacional do Trabalho.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 644

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ...(Continua)

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CF/88, art. 111 (São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o TST; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.

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