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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 64


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção II - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Art. 64

- Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9034.7000.0700
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Omissão no acórdão quanto aos pleitos de julgamento do agravo regimental pelo tribunal pleno ante anterior referendo de tutela antecipada e quanto ao pedido de sua preservação até nova análise pelo juízo a quem declinada a competência. Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

«1 - Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2810.7003.6800
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.0700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ. Remessa ao juízo competente. CPC, art. 64. CPC. Ausência de modificação de fato e de direito.

«1. Reconhecimento de ausência de competência para processar e julgar a autoridade que praticou, em tese, o ato coator. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0001.0900
TJSP
- Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.8300
TJSP
- Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3400
STJ
- Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. ...(Continua)

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