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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 502


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 502

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 502

23 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Promoção ao posto de terceiro sargento da pm/al. Possibilidade. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que não houve ofensa à coisa julgada e concedeu aos recorridos a promoção ao posto de terceiro sargento da PM/AL. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7800
STJ
- Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7900
STJ
- Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492, 502 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.9400
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Saldo em favor do expropriante. CPC, art. 502. Coisa julgada. Falta de prequestionamento.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Inexistência de violação.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a tese suscitada pelo recorrente foi deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.9500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Recurso. Renúncia
CPC/2015, art. 999 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).