CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 502
ARTIGO REVOGADO.
- Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 999 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).
CPC/2015, art. 999 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).