Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA E REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES DAS FÉRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO FGTS. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE MOSTRA DESCABIDO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO FGTS. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TEMA 737 E SUMULA 125 DO STJ. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.