Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Seropédica. Ação de Cobrança c/c indenizatória. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-servidora da municipalidade em que pretende o pagamento de verbas rescisórias, bem como ressarcimento por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora quanto à ausência da condenação ao pagamento do FGTS e da multa correspondente de 40%; do aviso prévio; do seguro-desemprego; das multas dos arts. 467 e 477, da CLT; e de compensação por dano moral. Contrato temporário que perdurou por nove anos (14/02/2005 a 01/02/2014). Regime especial de contratação. Desvirtuamento da contratação temporária caracterizado. Sucessivas renovações. Nulidade da contratação temporária de ofício. Aplicação da tese definida por este E. TJRJ no IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000, segundo a qual «A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)". Como consequência do reconhecimento da nulidade da contratação, o trabalhador temporário tem direito aos valores referentes ao FGTS não depositados durante todo o período laborado. Tema 612 do STF. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. Impossibilidade de percepção das demais verbas pleiteadas, considerando a relação jurídico-administrativa estabelecida com o ente contratante, nos termos da jurisprudência do E. STJ, vez que não se aplica ao caso as normas próprias da CLT. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral. Hipótese de natureza precipuamente patrimonial. Dano moral não evidenciado. Modificação da sentença para que a municipalidade seja condenada ao pagamento do FGTS à Autora. Parcial provimento ao recurso autoral.