tumulto processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tumulto processual. Fundamento não impgunado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a paralisação do andamento do processo para abertura de procedimento de repactuação no curso do feito ensejaria tumulto processual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à construtora e à seguradora. Estágio avançado da marcha processual. Prejuízo para as partes e tumulto processual. Indeferimento.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é cabível a denunciação da lide após o encerramento da fase instrutória quando houver risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade do processo. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO BEM EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O

CPP, art. 91, estabelece a possibilidade da perda de bens, em face de sentença condenatória, utilizados para a pratica de crimes ou produtos de atividades ilegais, em favor da União. II - A adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos ocasionaria empecilho e tumulto processual, considerando a possibilidade de realização de atos que serão futuramente anulados pelo cumprimento da condenação criminal.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Simples pedido incidental em autos de execução, nos quais o advogado defendeu um dos litigantes. Inadmissibilidade. Tumulto processual. Necessidade de processo específico. (Com doutrina).

6 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO DO STJ. RITO DE PRISÃO E RITO DE PENHORA. CPC, art. 528. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo orientação do Colendo STJ: «É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022)". ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Inviável a apreciação da matéria. Indevido tumulto processual. Arguição de objetos diversos entre o writ e a revisão criminal. Ausência de prova pré- constituída. Decisão mantida.

1 - Não cabe a impetração de habeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de indevido tumulto processual. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concomitante ao recurso especial pendente de julgamento. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concomitante ao recurso especial pendente de julgamento. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.... (Continua)

11 - TARS Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação rejeitada com imposição de multa. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Correição parcial interposta pelo MP - Diligência deferida pelo Magistrado e não aguardada a conclusão para a sessão plenária. Pedido de redesignação indeferido. Tumulto processual. Ocorrência.

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839 e 214.216). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 96, I, «a.

«I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 7º, IX.... (Continua)

17 - TJSP Correição Parcial - Furto qualificado e associação criminosa - Insurgência contra a decisão que indeferiu diligências requeridas pela Defesa - Descabimento - Pleitos que se inserem no âmbito do poder discricionário do magistrado - Tumulto processual inexistente - Correição parcial desprovida.

18 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide. Pretensão à reforma.

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito incidental de concessão de habeas corpus de ofício em relação a matérias não constantes do recurso especial. Impossibilidade. Tumulto processual. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa, por meio de petição incidental, pugnou pela concessão de habeas corpus de ofício em relação a determinadas matérias não contidas nas razões do recurso especial interposto anteriormente.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia. Decisão já proferida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de efetivar a perícia definitiva diante do rito previsto no Decreto-lei 3365/1941. Tumulto processual.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tumulto processual imputado ao próprio poder judiciário. Responsabilidade do fisco pela demora expressamente afastada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu de Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

22 - STJ "habeas corpus". Art. 121, parágrafo 2º, s II, III e IV do CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar; excesso de prazo e ocorrência de tumulto processual. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

1 - A matéria relativa ao tumulto processual não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que não pode esta Corte Superior dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Tumulto processual. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir a possibilidade de emenda à petição inicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Arquivamento determinado. Descabimento. Necessidade de elaboração de novo cálculo da dívida. Tumulto processual. Situação que não afasta a possibilidade de execução. Necessidade de intimação do executado para ciência, antes da expedição de novo mandado de prisão. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Inexistência de determinação de que sejam prestadas de forma periódica e em processos incidentais diversos. Tumulto processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus nao conhecido. Constatação de tumulto processual. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador.... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a Ementa: Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a resultado específico. Resultado obtido. Remuneração ad exitum. Quantia devida. Contratação de outro profissional, que não exclui a relação de causalidade, nem rescinde o contrato celebrado. Cláusula penal compensatória inaplicável na espécie. Recurso provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Agravo de instrumento. Reabertura de prazo para impugnação. Ausência de tumulto processual. Alegação de erro material. Falta de questionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A tese recursal atinente ao suposto erro material não foi alvo de debate, nem de forma implícita, na instância a quo, que analisou a controvérsia sob ótica diversa da pretendida pela parte recorrente. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos antigos patronos do exequente para recebimento de honorários proporcionais. Irresignação dos antigos patronos. Não acolhimento. Pretensão que encontrará melhor guarida em ação própria, sob pena de tumulto processual. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

35 - TJSP Correição parcial interposta pelo MP - Negativa de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais pelo juízo - Providências que podem ser requisitadas pelo «Parquet, cujos poderes requisitórios são amplamente reconhecidos. Não demonstrada a impossibilidade de realização das diligências por meios próprios - Precedentes do STJ e desta Corte.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - TUMULTO/IMBRÓGLIO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO.

cabível a cumulação na execução de alimentos dos ritos de coerção e de constrição, desde que não haja prejuízo comprovado ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso em concreto. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desmembramento da matrícula do imóvel. Indeferimento. Medida que se mostra contraproducente em relação ao provimento judicial almejado nesta execução. Providências necessárias ao cumprimento da medida que acarretam despesas e tumulto processual, os quais, frente ao valor perseguido no cumprimento de sentença, desconfigurariam a fase de execução. Princípio da economia processual. Decisão mantida.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de desconstituição do título com base em alegação de nulidade da citação por falsidade de assinatura lançada no mandado. Argumento leviano e absolutamente inconvincente. Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual. Litigância de má-fé reconhecida. Condenação solidária da parte e seu advogado. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Grupo econômico. Individualização dos planos de recuperação. Pedido indeferido. Alegação de que a deliberação única não faz distinção entre credores de cada recuperanda. Insubsistência. Separação do processamento das recuperações que causaria tumulto processual. Caracterização de grupo econômico de fato. Unicidade de direção e relação de interdependência entre as empresas do grupo. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e do CTN, art. 135, III. Ausência de interesse recursal. Execução fiscal. Reunião de cdas com devedores diversos. Tumulto processual.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão do juízo de primeiro grau, confirmada no Tribunal de origem, que, ao constatar que a Fazenda Pública credora reuniu, nos mesmos autos, CDAs distintas (a primeira apontando como devedores a empresa e seu sócio-gerente, e as demais apenas a pessoa jurídica), determinou a emenda da petição inicial, uniformizando o tratamento a ser dado ao caso, sob pena de, em não o fazendo, desentranhar-se a CDA que indicava mais de um sujeito para ocupar o polo passivo da demanda, para evitar tumulto processual. ... (Continua)

42 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que determinou ao Ministério Público a juntada da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais do denunciado - Inadmissibilidade - Órgão que dispõe de poder requisitório próprio, assegurado pela CF/88 (art. 129, VII, CF/88), para a obtenção dos documentos almejados para a satisfação da pretensão punitiva - Tumulto processual inexistente. Correição não provida

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Tumulto processual e prejuízo à celeridade. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

45 - TJSP Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

46 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que rejeitou aclaratórios e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do Condomínio autor. Feito pronto para ser sentenciado, que vem sofrendo com tumulto processual provocado por uma profusão de petitórios referentes a depósitos de parcelas incontroversas nos autos e pedidos de levantamento de tais valores. Determinação do Juízo, por duas vezes, para que a parte autora efetuasse tais pagamentos diretamente à atual prestadora do serviço de fornecimento de água. Condomínio autor que persistiu com os depósitos em juízo. Autor que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Percentual fixado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa que, no entanto, se mostra incompatível e desproporcional às particularidades do caso concreto e reprovabilidade da conduta do recorrente. Percentual que deve ser reduzido para 2% (dois por cento). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante.

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente permaneceu foragido. Tentativa de tumulto processual. Fornecimento de. Endereços desatualizados. Necessidade de resguardar a futura aplicação da Lei penal e o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE JUROS E MULTA SOBRE OS VALORES A SEREM LEVANTADOS PELO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ALEGANDO QUE NÃO APRESENTOU MENSALMENTE OS BOLETOS REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR À MASSA FALIDA PENALIDADES MORATÓRIAS DECORRENTES DA INÉRCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação. Questão já analisada em recurso anterior. Depósitos realizados pelo devedor sem autorização do Juízo. Impossibilidade. Tumulto processual e óbice ao regular andamento do processo.