Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE JUROS E MULTA SOBRE OS VALORES A SEREM LEVANTADOS PELO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ALEGANDO QUE NÃO APRESENTOU MENSALMENTE OS BOLETOS REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR À MASSA FALIDA PENALIDADES MORATÓRIAS DECORRENTES DA INÉRCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO