Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que determinou ao Ministério Público a juntada da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais do denunciado - Inadmissibilidade - Órgão que dispõe de poder requisitório próprio, assegurado pela CF/88 (art. 129, VII, CF/88), para a obtenção dos documentos almejados para a satisfação da pretensão punitiva - Tumulto processual inexistente. Correição não provida