Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)