Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concomitante ao recurso especial pendente de julgamento. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.... (Continua)