Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito incidental de concessão de habeas corpus de ofício em relação a matérias não constantes do recurso especial. Impossibilidade. Tumulto processual. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa, por meio de petição incidental, pugnou pela concessão de habeas corpus de ofício em relação a determinadas matérias não contidas nas razões do recurso especial interposto anteriormente.... (Continua)