Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Inviável a apreciação da matéria. Indevido tumulto processual. Arguição de objetos diversos entre o writ e a revisão criminal. Ausência de prova pré- constituída. Decisão mantida.

1 - Não cabe a impetração de habeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de indevido tumulto processual. ... (Continua)