teste pre admissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração.

«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (art 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 187 do CC). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil pré-contratual. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 187

«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... (Continua)

3 - TRT12 Contrato de trabalho. Teste pré-admissional. Inexistência de relação de emprego. Convenção Coletiva que fixa em no máximo dois dias para realização de testes práticos. CLT, art. 3º.

«Admitindo a doutrina a existência de uma fase pré-contratual, não há como deixar de conferir validade à cláusula da CCT que rege as condições de trabalho das partes, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a realização de testes práticos operacionais antes da contratação do empregado. Como o autor admite não ter sido efetivada a sua contratação porque estava faltando a apresentação de um documento e que, por isso, não poderia mais prestar serviço, não há como reconhecer a vinculação empregatícia e muito menos responsabilizar a empresa pelo acidente doméstico sofrido pelo autor em sua residência após a realização dos testes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Etapa pré-admissional. Exames médicos. Entrega parcial. Responsabilidade do candidato. Imputação de extravio à comissão examinadora. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Fase pré-admissional. Obesidade. Discriminação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXX e XXXI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNOS DO NARIZ E DOS SEIOS PARANASAIS (CID J34). INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO PRIMEIRO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE LOMBALGIA COM INDICAÇÃO DE DENERVAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL E ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exame pré-admissional. Inaptidão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse ao candidato. Inaptidão em fase de exame médico pré-admissional. Ilegalidade do ato. Consideração. Prestação de serviço pelo candidato ao mesmo órgão administrativo. Semelhança dos cargos e das funções. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Irrelevância da questão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência devido ao cumprimento de CPT (cobertura parcial temporária) para doenças pré-existentes - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 95 e 103 deste E. Tribunal - alegação de doença pré-existente não afasta a verossimilhança das alegações do autor e depende de prévio exame admissional que não foi realizado no caso dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em exames médicos pré-admissionais. Teste positivo para o uso de drogas ilícitas. Entrega de exame com janela superior. Pretensão de desconsideração. Rejeição. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inadequada. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigmas inservíveis. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade contratual. Insurgência contra decisão de indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença pré-existente). Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Alegação de doença pré-existente omitida. Ausência de exame admissional. Aplicação da Súmula 105 deste Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Registro em CTPS. Cancelamento no mesmo dia. Inexistência de prestação de serviços. Não configurado vínculo de emprego, remanescendo direito à indenização por dano moral e material. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da prestação de serviços. Direito à indenização por dano moral e material. Negligência do futuro empregador, deixando o trabalhador à mercê de seus erros administrativos, causando-lhe frustração e sofrimento. Este não tem meios para se negar à submissão a certas situações, como baixos salários, a fim de obter vaga no mercado de trabalho. Caso contrário, representaria comprometer, ainda mais, sua sobrevivência e de sua família, acrescidos os gravames psíquicos do desemprego. Não se pode alargar ainda mais essa condição de sujeição.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intenção de realizar os exames pré-admissionais. Suspeita de litispendência. Impetrante intimado a apresentar cópia da petição inicial de outro writ. Inércia. Ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado no, VI do CPC, art. 485. Razões recursais lastreadas no CPC, art. 485, § 6º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra acórdão que extinguiu o Mandado de Segurança por ausência de interesse de agir do impetrante. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Suposta preterição na convocação para exames pré-admissionais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo decadencial para impetração do writ. Contagem a partir do ato administrativo que causa prejuízo ao candidato. Decadência não configurada.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Município de Lençóis Paulista - Concurso Público para admissão ao cargo de Assistente Técnico Administrativo - Eliminação de candidata na fase de avaliação psicológica - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Primeiro laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Candidata que pleiteou a realização de nova avaliação psicológica, o que foi deferido - Novo relatório psicológico que a considerou apta - Todavia, necessitava ser ratificado por psicóloga da municipalidade, a qual o considerou inválido - Conquanto tenha sido utilizada a mesma «bateria de testes psicológicos da primeira avaliação admissional, naquela mais recente não foram relacionados «os resultados obtidos na avaliação da candidata com os fatores exigidos no perfil profissiográfico, constante no edital do concurso - De fato, não é possível identificar a relação entre os resultados e todos aqueles fatores exigidos no perfil profissiográfico, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental, a qual exige prova pré-constituída - Eliminação regular - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1.

No caso presente, Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para determinar a sua imediata reintegração no emprego, por entender que, « No caso, então, é incontroverso que, no ato demissional, não foram observadas as normas regulamentares. Assim, conquanto tenha havido, em tese, ‘motivação’ do ato demissional a dispensa é inválida. (...). Inválida é, pois, a dispensa de empregado público concursado quando, ainda que apresentada ‘motivação’ para a ‘dispensa sem justa causa’, não são observadas as normas regulamentares do empregador relativas a procedimento preliminar (Processo de Apuração Ética - PAE) que asseguram ampla defesa e contraditório . 2. Na hipótese, quando do seu recurso de revista, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento regional de que não foram observadas as normas regulamentares do empregador relativas a procedimento preliminar (Processo de Apuração Ética - PAE) que asseguram a ampla defesa e o contraditório. 3. Não observado, portanto, o requisito impugnativo estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

22 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DA DISPENSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que registrou que houve adoção de tese explícita no acórdão regional de que a pré-assinalação do intervalo intrajornada inverte o ônus da prova para o autor, o qual não se desincumbiu de demonstrar que não houve fruição do referido intervalo. Consignou-se, ainda, que inexistem provas acerca da alegada incapacidade para o trabalho, tendo o ASO demissional, inclusive concluído por sua capacidade laborativa, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada. Agravo desprovido . PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o CLT, art. 74, § 2º determina apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo desnecessário o registro das horas de entrada e de saída dos empregados, cabendo ao empregado afastar o valor probatório desses registros, ônus do qual não se desincumbiu, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ADQUIRIDA ANTERIORMENTE OU NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que não existem provas de que o reclamante estava incapacitado para o trabalho à época da dispensa, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação para atos pré-admissionais. Publicação na imprensa oficial. Anulação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. art. 6º, VIII DO CDC. SÚMULA 609/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que é filha da contraente de financiamento bancário exigiu cobertura securitária que deveria quitar dívida existente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a realizar a portabilidade das carências do plano de saúde anterior e a autorizar a internação e os tratamentos que foram prescritos para a autora, desde a sua internação até a alta médica, respeitando-se os limites contratuais, mas sem a aplicação de prazo de carência. Insurgência de ambas as partes. Troca de plano de saúde. Portabilidade de carência prometida pela corretora não efetivada. Ausência de demonstração, nos autos, de que os beneficiários foram corretamente informados sobre as carências a serem cumpridas. Doença preexistente declarada pela autora quando da contratação. Seguradora que não se desincumbiu de demonstrar a realização de exame admissional para verificar a existência de doenças pré-existentes. Relativização do período de carência. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Cadeia de fornecimento. Operadora do plano de saúde e corretora integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não provido. Recurso da corré parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Incapacidade total caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados ao autor, falta a quantificação econômica de tais danos. O autor foi contaminado pela substância tóxica «benzeno. Extrai-se do laudo pericial que «na exposição ao Benzeno, ele é facilmente absorvido, sendo o aparelho respiratório a porta de entrada mais fácil, podendo ainda ser absorvido pelas vias digestivas e cutânea. Penetrando no organismo o Benzeno age como tóxico, tornando-se perigoso. (...) Na intoxicação aguda, a sintomatologia é mais neurológica, devido ao tropismo do Benzeno ao sistema nervoso central. Os sintomas mais comuns são: tontura, desmaio, narcose e coma (fl. 487). A conclusão do perito é pela total incapacidade do autor em retornar ao trabalho, com dificuldade em ser aprovado em eventual exame pré-admissional devido ao quadro hematológico (fl. 490). Sendo assim, razoável se mostra o pagamento de uma pensão mensal vitalícia devida desde a data de afastamento do autor do trabalho, data na qual ficou caracterizada a incapacidade do autor para o trabalho que vinha exercendo, equivalente ao último salário recebido pelo autor à época de seu afastamento (21/10/1986), pensão essa a ser atualizada toda vez em que haja aumento aplicável à categoria à qual pertencia, na mesma época em que ocorrer para a profissão paradigma e, na falta desta, para categoria assemelhada e, na ausência de categoria assemelhada, anualmente, de acordo com os índices aplicáveis aos débitos judiciais. Incidirão juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso na data deste acórdão desde os respectivos vencimentos, à alíquota de meio por cento ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando passarão à alíquota de um por cento ao mês. ... (Des. Lino Machado).... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que a prova pré-constituída desconstitui a alegação de que o empregado, motorista prancha em atividade há cinco anos na empresa, estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho, no momento da dispensa. Consta atestado de saúde ocupacional demissional que registra aptidão e atestados de saúde ocupacional ao longo do contrato de trabalho consignando, igualmente, que o reclamante foi sempre considerado apto, sem notícia de afastamento anterior. De outro lado, não há nenhum exame ou laudo, anterior ou posterior à dispensa, que ateste doença com incapacidade para o labor ou recomende afastamento das atividades. Ao contrário, consta desses laudos a descrição de dores lombares e anomalia degenerativa, com relato de uso ocasional de analgésicos e prática de «pilates duas vezes por semana. 3 - Logo, demonstrou-se direito líquido e certo à cassação da determinação de reintegração provisória no emprego pois não estão evidenciados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Recurso ordinário conhecido e provido.

28 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Policial militar. Concurso público. Classificação. Novas vagas. Não comprovação. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Robson Dourado Silva, ora recorrente, contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia e do Governador do Estado da Bahia, ora recorridos, esclarecendo que, «ante a necessidade da Administração Pública em aumentar o efetivo de Policiais Militares no Estado e a existência de vagas não preenchidas - seja por motivo de exclusão, inaptidão e/ou falta dos candidatos aprovados no Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, SAEB/01/2012 - , não promoveu a convocação (fl. 192) do impetrante para a realização dos exames pré-admissionais. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente foi convocado para os atos de posse no cargo de Assistente de Serviços Urbanos I - Motorista no Município de Luz, do concurso público regido pelo Edital 1/2014. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO . I -

Trata-se de agravo interposto pelo litisconsorte contra decisão monocrática que conferiu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar o ato coator que deferiu a antecipação de tutela de reintegração ao emprego. II - No caso, são fatos relevantes demonstrados pela prova pré-constituída: a) a admissão do litisconsorte em 2/5/2007 na função de técnico de planejamento e programação da manutenção, e demissão sem justa causa em 9/1/2024, com projeção do aviso prévio para 27/3/2024; b) concessão de auxílio-doença (B-31), requerido em 31/1/2024, após a comunicação da dispensa, e concedido até 27/4/2024; c) ASO demissional indicando aptidão; d) laudos médicos informando doenças ortopédicas e psiquiátricas no curso do vínculo. III - Dito isso, ao contrário do que defende o litisconsorte, a inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378 deste Tribunal Superior. Isso advém da própria redação dos verbetes, que exigem a caracterização do nexo de causalidade ou ao menos concausalidade entre a doença e o labor. Não há embasamento normativo para reconhecer o direito à reintegração, mesmo em tutela de urgência, a nível de cognição sumária, apenas com a incapacidade laboral no momento da rescisão contratual. IV - Por certo, no caso, em face da concessão do benefício previdenciário durante a projeção do aviso, infere-se a incapacidade no ato da despedida, mas, mesmo assim, não autoriza o reconhecimento do requisito da probabilidade do direito diante da modalidade do benefício concedido (auxílio-doença - B-31), o qual faz presumir a inexistência de nexo de con(causalidade) entre a enfermidade e o trabalho. V - Sendo assim, outra não poderia ter sido a conclusão da decisão agravada senão a de prover o recurso ordinário da impetrante a fim de, reformando acórdão regional, conceder a segurança, cassando os efeitos do ato coator que deferiu a antecipação da tutela de reintegração ao emprego. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.

«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO POR ATO DA RECLAMADA. ALCANCE DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da controvérsia, envolvendo empregado público de sociedade de economia mista. É incontroverso que o autor foi dispensado por atingir a idade para aposentadoria compulsória nos termos do art. 201, § 16, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 na CF/88. 2.3. Assim, em se discutindo o ato de dispensa de empregado público, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no RE 655.283, no sentido de que «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. (destaque acrescido). 2.4. Não prospera a tese recursal de que o caso dos autos não se enquadra no Tema 606, porquanto o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame da natureza do ato demissional. Portanto, trata-se de matéria de direito constitucional-administrativo, a atrair a competência da Justiça comum, nos termos da tese com repercussão geral fixada pelo STF. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo candidato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida repercussão geral. Convocação para exames pré-admissionais não implica a preterição do candidato. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «Doença Ocupacional, com fundamento no óbice da Súmula 126. Desse modo, não há falar que não foram analisadas as matérias do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes . Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo tido por violado. Agravo a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou, a partir da análise da prova pericial, que a reclamada se desvencilhou de seu ônus de comprovar que as enfermidades do reclamante decor r eram de outros motivos que não o labor desenvolvido na empresa, não havendo, portanto, nexo de causalidade ou de concausalidade. Ressaltou, ademais, que não houve, no curso do contrato de trabalho, afastamento para gozo de benefício previdenciário pela patologia alegada, bem como que o exame demissional considerou o reclamante apto para o trabalho. A Corte Regional decidiu, assim, manter a sentença no ponto em que julgados improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar a existência de doença ocupacional, necessário seria o reexame do quadro fático probatório da lide, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (súmula 296, I). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... (Continua)