1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Tempus regit actum.
1 - De acordo com entendimento pacificado por esta Corte, a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - AUTO QUE FAZ REFERÊNCIA A DISPOSITIVO REVOGADO - LEGALIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES - STJ - PROVIMENTO NEGADO.
A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. As alegações de ilegitimidade passiva e inocorrência do fato gerador aventadas requerem ampla dilação probatória, o que não se permite na estreita via da exceção de pré-executividade. Conforme o princípio do tempus regit actum, não é a data da lavratura do Auto de Infração que determina a lei a ser aplicada, mas o momento da prática da infração administrativa, motivo pelo qual o auto de infração que faz referência ao dispositivo legal vigente na data da ação autuada não contém nulidade. Conforme entendimento já sedimentado pelo STJ, «não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais".... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Ausência de prequestionamento.
1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973 ou do CPC/2015. Tempus regit actum. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com a sentença proferida no juízo de primeiro grau, em 30/7/2014 (fl. 225, e/STJ), julgou-se improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, com a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Cpc/2015, art. 543-C.
1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Cpc/2015, art. 543-C.
1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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10 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Afastamento da incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Descabimento. Aplicação imediata às ações em curso de acordo com o princípio «tempus regit actum. Cálculo dos juros de mora e da correção monetária com observância do referido dispositivo legal. Necessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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11 - STJ Processual civil e tributário. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, deve ser considerada o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)
1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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13 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAIS GRAVOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA; E (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PARA PENALIZAR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS ENTRE 2014 E 2017 VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PARA PENALIZAR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS ENTRE 2014 E 2017 VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A RETROATIVIDADE DE NORMAS AMBIENTAIS MAIS GRAVOSAS, GARANTINDO QUE A LEI APLICÁVEL SEJA AQUELA EM VIGOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. 6. O PERIGO DE DANO AO AGRAVANTE RESTA DEMONSTRADO DIANTE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. I V. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SENDO EXIGIDA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 2. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA AMBIENTAL MAIS GRAVOSA VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVENDO SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO PELA CONSTRIÇÃO DE BENS DO ADMINISTRADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXVI; LEI 9.784/1999, ART. 26; LEI 9.605/1998, ART. 6º; DECRETO 6.514/2008, ART. 4º; DECRETO ESTADUAL 44.844/2008; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.455.143/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo e deformidade do leito ungueal do 3º dedo da mão esquerda. Necessidade de despender maior esforço para execução do seu mister profissional. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei nº: 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% ao segurado. Cabimento. Aplicação do «Tempus regit actum. Indenizabilidade. Recurso provido.
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15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal compensação direito intertemporal regime jurídico aplicável redação original do art 74 da Lei n 9430/1996. Alterações posteriores. Pedido de compensação pendente. Tempus regit actum. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).
«Tema 696/STJ (Veja o Tema 1.193/STJ) - Discussão quanto à aplicação imediata da da Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: É inaplicável a Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.»
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Deficiente instrução do mandamus. Denúncia não juntada. 5. Ilegitimidade passiva. Não verificação. 6. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. 7. Delito previsto em convenção. Internalização posterior ao crime. Irrelevância. Tempus regit actum. 8. Transnacionalidade do delito. Esquema de corrupção. Matriz francesa da alston. Pagamento de propinas exterior. Teias de offshores em paraísos fiscais. Internalização via operação dólar-cabo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do CTN, art. 135: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c a Lei 6.830/80, art. 3º.... ()
