STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    319
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4300

Súmula 319/STJ - 18/10/2005 - Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»

8 Jurisprudências