Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAIS GRAVOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA; E (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PARA PENALIZAR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS ENTRE 2014 E 2017 VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PARA PENALIZAR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS ENTRE 2014 E 2017 VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A RETROATIVIDADE DE NORMAS AMBIENTAIS MAIS GRAVOSAS, GARANTINDO QUE A LEI APLICÁVEL SEJA AQUELA EM VIGOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. 6. O PERIGO DE DANO AO AGRAVANTE RESTA DEMONSTRADO DIANTE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. I V. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SENDO EXIGIDA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 2. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA AMBIENTAL MAIS GRAVOSA VIOLA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVENDO SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO PELA CONSTRIÇÃO DE BENS DO ADMINISTRADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXVI; LEI 9.784/1999, ART. 26; LEI 9.605/1998, ART. 6º; DECRETO 6.514/2008, ART. 4º; DECRETO ESTADUAL 44.844/2008; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.455.143/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022.