Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito
Art. 475

- Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.4941.3002.1500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como por falta de comprovação e de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, na qual foi indeferido requerimento de nova avaliação judicial do bem imóvel nomeado à penhora, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, que restou improvido, pelo Tribunal de origem, com base nos seguintes fundamentos: a) «a diferença entre o resultado da avaliação de imóvel que não ultrapasse os 15% do valor encontrado, pode ser considerada natural, ante a subjetividade inerente às avaliações de imóveis, não consubstanciando elemento apto a ensejar a nulidade da avaliação»; b) «a avaliação judicial procedida por perito judicial goza, enquanto ato administrativo, de presunção relativa de veracidade, e, ao contrário do que afirma o agravante, respondeu a todos os quesitos apontados, de forma que sua irresignação fundada em avaliação de perito particular, contratado pelo próprio executado, ora agravante, não é suficiente para elidir a idoneidade da avaliação do perito judicial». Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte agravante apontou contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como divergência jurisprudencial, e requereu, ao final, «seja realizada nova avaliação por perícia complexa, designando um perito engenheiro civil e um perito corretor de imóveis».

III. Quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, o Recurso Especial é inadmissível, em face da ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, não se pronunciou sobre os dois supracitados dispositivos legais, e, ao contrário do que sustentado no presente Agravo interno, a parte agravante não opôs Embargos de Declaração, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal sobre tais dispositivos. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

IV. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se igualmente inadmissível, pois a parte agravante não comprovou, tampouco demonstrou a alegada divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual em vigor, porquanto se limitou a transcrever ementas, sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - Em relação a suposta violação do CPC/2015, art. 223, o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que não haver certificação adequada do início de prazo recursal, o que infringiu e induziu a erro a autarquia.

IV - o caso concreto, o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

V - Relativamente à violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II, o tema também foi debatido pelo Tribunal a quo, conforme trecho do acórdão in verbis (fl. 331): «Isso porque, ainda que tenha a parte embargante feito um breve esboço do valor da causa, trata-se de sentença ilíquida, cujo valor real será apurado em sede de liquidação de sentença. Deste modo, a despeito de qualquer possível ilação acerca do valor pecuniário da condenação, é caso de ser mantida a remessa oficial, cuja restrição encontra respaldo justamente do CPC/2015, art. 475, § 2º.

VI - Este entendimento esta em consonância com jurisprudência desta Corte: REsp [jurnum=1101727/STJ exi=1]1101727/PR,[/jurnum] Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009.

VII - É inviável a análise das supostas violações dos arts. 223 e 496, § 4º, II do CPC, assim porque chegar a entendimento contrário ao do Tribunal a quo, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

VIII - A alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI também não deve prosperar, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Sendo assim, a alegação do recorrente é mero inconformismo com o resultado do acórdão. Nesse sentido: AgInt no AREsp [jurnum=937.151/STJ exi=1]937.151/PR,[/jurnum] Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018.

IX - Agravo interno improvido»

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Prova pericial
CPC, art. 431-B (Prova pericial. Perícia complexa. Nomeação de mais de um perito).

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