sumula 162 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. Sumula 162/STF . CPP, art. 483.

«Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.... (Continua)

2 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... (Continua)

4 - STJ Júri. Quesitos. Ordem de apresentação. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... O CPP, art. 484 dispõe sobre a ordenação dos quesitos no questionário a ser apresentado aos jurados. Em primeiro lugar, nos termos do inciso I desse artigo, deve figurar o quesito sobre o fato principal, ou seja, sobre o fato criminoso - homicídio, aborto etc. Esse primeiro quesito não precisa ser único; pode ser desdobrado, conforme o caso, em tantos quantos forem necessários - como no caso em tela, em que a primeira pergunta aborda a autoria e a materialidade e a segunda, o nexo de causalidade. Em seguida, diz o inc. III do CPP, art. 484 que se deve indagar, obrigatoriamente, acerca da tese defensiva, sendo que esta, necessariamente, deverá anteceder as perguntas sobre as qualificadoras e agravantes, nos termos da Súmula 162/STF («É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise de violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Arts. 162, 163, 267, 269 e 495 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

6 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS/SP. Lei Complementar 162/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE.

1. A discussão sobre o reenquadramento dos servidores públicos municipais de Santos, nos termos da Lei Complementar 162/95, não desafia o apelo extremo por se tratar de reexame de norma local, o que é inviável nesta instância conforme se depreende da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 611.162, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde ficou assentado não haver repercussão geral no caso por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 162/95. APOSENTADORIA. PROVENTOS. EXTENSÃO. art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMNPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. As normas contidas no art. 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei --- no presente caso, a Lei Complementar 162/1995 --- que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 2. Ademais, para se dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SÚMULA DO TST OU VINCULANTE DO STF.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, não ficou configurada a violação direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados no recurso de revista (art. 5º, II, e 7º, XXVIII). A violação ao CF/88, art. 5º, II somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma, no caso, o CLT, art. 611, o que, na melhor das hipóteses, implicaria violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista. De outro lado, o CF/88, art. 7º, XXVIII não tem correlação com a matéria relativa ao adicional de insalubridade discutida nestes autos, tudo isso que é evidente, à luz do referido preceito celetista, a atrair a incidência da coima . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. IUJ 71006626402. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. 

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recálculo de vencimentos. Conversão em urv. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Acórdão recorrido. Análise de direito local. Lei municipal 162/2002. Óbice da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos vencimentos da requerente com a conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Após sentença que julgou improcedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação, ficando consignado que a Lei Municipal 162/2002 reestruturou os cargos dos servidores municipais, de modo a obstar o reconhecimento do direito da parte autora. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. IUJ 71006626402. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. 

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280/STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na Lei Complementar 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto 2.724/96), constitui poder-dever da Administração - Recursos voluntário e oficial improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Precedentes. Embargos acolhidos para aclarar a questão.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST.

Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo nas disposições do CLT, art. 62, I, é conditio sine qua non que ele exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade desse controle, hipótese que não ocorreu no caso vertente. A Corte regional, após acurada análise do acervo probatório dos autos, concluiu que a reclamada possuía mecanismos a seu dispor que permitiam uma efetiva fiscalização da jornada do reclamante. Dessa forma, não restou configurado o enquadramento na hipótese do CLT, art. 62, I. O alcance de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DA MULHER . 1. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional, ao concluir que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido . ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 162 a 165, 458, 535, I e II, do CPC/1973, c/c o CPP, art. 3º. Arguição genérica de ausência de prestação jurisdicional. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 162/95. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)