Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. IUJ 71006626402. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ.
RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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