Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS/SP. Lei Complementar 162/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE.

1. A discussão sobre o reenquadramento dos servidores públicos municipais de Santos, nos termos da Lei Complementar 162/95, não desafia o apelo extremo por se tratar de reexame de norma local, o que é inviável nesta instância conforme se depreende da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 611.162, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde ficou assentado não haver repercussão geral no caso por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)