Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. IUJ 71006626402. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ.
RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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