principio da non reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social

«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Alteração, de ofício, dos parâmetros de liquidação. Princípio da non reformatio in pejus.

«Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reformou, de ofício, os parâmetros estabelecidos na sentença para a liquidação do feito. A Corte de origem, portanto, ao fixar, de ofício, novos critérios para a liquidação da sentença acabou por proferir decisão mais favorável à autora, que nem sequer se insurgiu contra a sentença. Resulta caracterizado, portanto, o desrespeito ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A decisão agravada contém equívoco quanto à avaliação do recurso especial, pois não deveria ter sido conhecido, por não ter enfrentado o fundamento do acórdão recorrido de que o feito não trata de revisão de renda inicial, mas de renda mensal, o que afastaria a incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS"

Constata-se que a discussão dos autos versa sobre «reformation in pejus uma vez que houve a exclusão dos honorários advocatícios, arbitrados em face da reclamada de ofício pelo Regional, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a despeito do consignado na decisão agravada, equivocada a análise de transcendência quanto à mencionada questão. Agravo provido para examinar o agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". TRANCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da exclusão dos honorários advocatícios de ofício pelo Regional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF, nos termos do art. 896, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". Não tendo a reclamada interposto recurso ordinário quanto ao tema «honorários advocatícios sucumbenciais, é vedado ao Tribunal Regional, em observância ao «tantum devolutum quantum appellattum, piorar a situação do reclamante-recorrente, por força do princípio da «non reformatio in pejus". No caso, ao excluir, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do reclamante, não havendo a interposição de recurso ordinário pela reclamada, o TRT incorreu em nítida reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC vigente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada ambev. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Atividade-fim da reclamada. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

«A hipótese dos autos, tal como delineada no acórdão regional, atrai o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços. No caso concreto, consta do acórdão regional que o Reclamante realizou serviços ligados à atividade-fim da segunda Reclamada, atuando habitualmente no comércio de bebidas, razão pela qual foi reconhecida a responsabilidade solidária da Recorrente. Contudo, mantém-se a decisão regional, que apenas declarou a responsabilidade solidária, sem reconhecer o vínculo empregatício com a segunda Reclamada, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - FATO INCONTROVERSO - VALOR IRRISÓRIO - DANO MORAL - MANTIDO - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Sentença transitada em julgado para a acusação. Princípio da non reformatio in pejus. Circunstância desfavorável reconhecida na sentença. Violação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.

«– o aresto embargado reconheceu a existência de violação do princípio da non reformatio in pejus pela Corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CLUBE SEGURO BRASIL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de os descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. Lado outro, deve ser mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização a título de danos morais, visando preservar o princípio da non reformatio in pejus. - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO CANCELADO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de os descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. Lado outro, deve ser mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização a título de danos morais, visando preservar o princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Obrigatoriedade. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em recurso exclusivo da defesa, havendo a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal, imperiosa a correspondente redução da pena básica, sob pena de infringência ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.

A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial que atinja atributos valorativos da personalidade, como honra, imagem, saúde ou integridade psicológica, não bastando a configuração de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTRE REFORMADA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - TJSP Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio da non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Verba honorária. Ação rescisória. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A interpretação restrita do CPC/1973, art. 485, Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Inocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

27 - TST Atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Princípio da non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional limitou-se a afirmar a ocorrência de intermediação de mão de obra ilegal, registrando que a empresa contratada presta serviços inerentes à tomadora. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Lei 9.472/1997 não autoriza a terceirização de funções ligadas à atividade-fim das empresas de telefonia sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Reforço na fundamentação para valoração negativa de cirunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal que afastou a valoração negativa da culpabilidade, posto que não fundamentada, mas reforçou a fundamentação quanto às vetoriais dos antecedentes e circunstâncias do delito. Reprimenda inalterada. Inexistência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso não provido

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Princípio da non reformatio in pejus. Aplicação. Apreciação de dispositivos constitucionais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática.

«1. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal de origem, ao julgar apelação interposta nos autos de ação de ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de mensalidades de plano de saúde, agrave a situação do apelante para estender o prazo de prescrição estabelecido na sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Princípio da non reformatio in pejus. Aplicação. Apreciação de dispositivos constitucionais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática.

«1. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal de origem, ao julgar apelação interposta nos autos de ação de ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de mensalidades de plano de saúde, agrave a situação do apelante para estender o prazo de prescrição estabelecido na sentença. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas já previstas na sentença. Correção de erro material e obscuridade. Não agravamento da pena final. Desprovimento.

1 - I n casu, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que, conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, extirpou- se, erroneamente - e de ofício -, os maus antecedentes e a reincidência atribuídos ao réu, ora agravante, já auferidos na sentença, sem que houvesse pedido, nesse sentido, na apelação defensiva.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de incidência na fase executiva. Violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Independência funcional do Ministério Público e interesse recursal da instituição. Prejudicialidade. Análise do mérito no especial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão embargado que deixou de decretar a prescrição em face do princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC, art. 535. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. No caso concreto, tendo em vista que a decisão ora recorrida apreciou, tão somente, o agravo de instrumento do contribuintes e que, neste apelo, apenas a empresa suscitou a questão relativa à prescrição, não poderia o acórdão ora impugnado agravar a situação da recorrente neste particular, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Processual penal. Condenação. Pretensão de progressão de regime prisional. Agravo em execução improvido. Reconhecimento de ofício de erro material em Decreto condenatório já transitado em julgado. Agravamento posterior da situação do condenado sem manifestação tempestiva e formal da acusação. Impossibilidade. Incidência do princípio da «non reformatio in pejus. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«1. Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Acórdão a quo que manteve a pena-base acima do mínimo legal, tomando por base a quantidade e variedade das substâncias envolvidas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Violação do princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento.

«1. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte superior firmou o entendimento de que, em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da substâncias envolvidas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança a maior, verifica-se que não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor dos danos morais. Irrisoriedade não evidenciada. Revisão. Súmula 7/STJ. Existência de registros prévios em cadastro de proteção ao crédito. Súmula 385/STJ. Princípio da non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), reputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que não se afigura irrisória, o que torna inviável o apelo especial, nos termos do Enunciado 7 da súmula do STJ. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da indenização deve ser mantido, ainda quando verificada a inocorrência do dano, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Os juros de mora sobre as condenações impostas a título de danos morais e materiais devem incidir desde citação, em decorrência da natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria da pena. Alegada violação do princípio da non reformatio in pejus não verificada. Causa de aumento relativa à proximidade de estabelecimento de ensino. Ilegalidade ausente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. 2. Multa moratória. Manutenção do acórdão a quo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)