Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida. ... (Continua)