Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0011.5900

1 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social

«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... ()

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