Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)