Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTRE REFORMADA.

Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)