Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Alteração, de ofício, dos parâmetros de liquidação. Princípio da non reformatio in pejus.

«Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reformou, de ofício, os parâmetros estabelecidos na sentença para a liquidação do feito. A Corte de origem, portanto, ao fixar, de ofício, novos critérios para a liquidação da sentença acabou por proferir decisão mais favorável à autora, que nem sequer se insurgiu contra a sentença. Resulta caracterizado, portanto, o desrespeito ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)