pagamento de forma diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

3 - TJDF Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE LOGRARAM ACORDO NO BOJO DOS AUTOS, REDUZINDO-SE A DÍVIDA PARA R$ 2.350.000,00. DÉBITO QUE SERIA SOLVIDO MEDIANTE A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE DETERMINADOS BOLETOS A SEREM REMETIDOS À EXEQUENTE. SUCEDE QUE, ANTES MESMO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, A EXECUTADA JÁ HAVIA EFETUADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AINDA QUE REALIZADO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DO PREVISTO NO ACORDO, SE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO PRECEDEU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO DO BEM DE REFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SERIA PELO CRÉDITO INTEGRAL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DO ALEGADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TENHA SELECIONADO O PLANO «MAIS LEVE QUE PERMITE O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. IN CASU, É DE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO CRÉDITO CONSORCIADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Pretensão de suspensão da exigibilidade do contrato com o afastamento da mora e abstenção da negativação do nome, mediante a dação em pagamento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato mediante o pagamento de forma diversa da pactuada. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo entre as partes. Pagamento tempestivo realizado pela ré, porém de forma diversa daquela prevista em acordo. Termo que previa depósito diretamente na conta bancária da agravante. Depósito judicial. Inadimplemento não configurado. Multa não aplicável. Pagamento feito tempestivamente de forma útil ao credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TST Sábados em dobro. Previsão em norma coletiva (matéria comum)

«O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas dos bancários consideram o sábado bancário como dia de repouso para efeitos de incidência dos reflexos de horas extras e, portanto, entendeu ser devido o pagamento em dobro do labor prestado nesses dias. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Súmula 113/TST, pois não aborda a particularidade dos autos acerca da existência de instrumento normativo prevendo pagamento de forma diversa. Por sua vez, os arestos colacionados são inespecíficos. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições. Acolhimento. Inequívoca inadimplência da recorrida, que pretendeu compelir a credora ao recebimento dos valores em atraso apenas na forma que se lhe era mais conveniente, rejeitando as propostas da Operadora. Nos termos do art. 313, CC, não se pode compelir o credor ao recebimento de pagamento de forma diversa, especialmente ante o inadimplemento da obrigação na forma do contrato. Ausência de abusividade na rescisão por inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJRJ Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.

«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO (AÇÕES) PARA ELIDIR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. art. 313, DO CC. SÚMULA 380/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Não comprovada recusa dos réus ao recebimento dos valores, a improcedência era mesmo medida de rigor. Não demonstrada forma diversa de repartição dos alugueis entre os herdeiros, faz jus o correquerido Pedro somente à sua cota-parte, acrescida da do outro correquerido, que dela renunciou em favor daquele. Improcedência mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO MEDIANTE OFERTA DE TÍTULOS DO BANCO DE SANTA CATARINA S/A E POSTULAÇÃO À VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - PAGAMENTO ALTERNATIVO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - FORMA POSTULADA - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR PARA ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

20 - STJ Recurso especial. Concessão parcial da ordem impetrada no mandado de segurança. Pretensão de que a empresa credora submeta-Se a forma de pagamento diversa da constante do plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido.

I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica;... (Continua)

21 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pagamento de boletos referentes a parcelas inadimplidas, emitidos de forma fraudulenta. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Reforma em parte.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão manteve a condenação em litigância de má-fé, com presunção de que os cheques e pagamentos em 2021 eram relativos ao mesmo negócio do fim de 2016, com primeiro pagamento previsto para 1/2017, diante da não comprovação ou mesmo alegação, na oportunidade, da origem diversa - Fundamentos da sentença que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, integram o acórdão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão manteve a condenação em litigância de má-fé, com presunção de que os cheques e pagamentos em 2021 eram relativos ao mesmo negócio do fim de 2016, com primeiro pagamento previsto para 1/2017, diante da não comprovação ou mesmo alegação, na oportunidade, da origem diversa - Fundamentos da sentença que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, integram o acórdão, de forma que a questão suscitada restou apreciada - Inexistência de omissão, contradição ou dúvida - Embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Corretagem. Contrato. Venda de imóvel. Intermediação. Preço pago de forma diversa da originariamente pactuada. Desinfluência. Resultado útil configurado. Comissão devida. Decreto 81.871/78, art. 2º. Lei 6.530/78, art. 3º.

«Aperfeiçoa-se o contrato de corretagem se a aquisição imobiliária resultante da seleção de lotes se concretiza em face da aproximação realizada pela empresa intermediária, ainda que a forma de pagamento tenha sido diversa daquela originariamente prevista.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus".

25 - TJSP Sentença. Eficácia. Constituindo-se com a decisão, situação diversa daquela ajustada entre instituição financeira e correntista, em decorrência de acordo de vontades, a alteração da forma de pagamento de empréstimo não pode retroagir, mormente por ser a dívida reconhecida e legítima, projetando-se o decidido para o futuro e não para o passado. Recurso não provido.

26 - TRT2 Horas extras. Plantões disciplinados na ordem de serviço Iamspe 04/2007. Horas extras devidas. Resta evidente a natureza extraordinária dos plantões, porquanto incontroversa a realização de plantões administrativos de 12 horas fora da jornada de trabalho contratual obreira, os quais devem ser remunerados com adicional mínimo de 50%. Ainda, irrelevante a existência de norma interna regulamentando o pagamento dos plantões de forma diversa da prevista na norma consolidada, in casu, Ordem de Serviço Iamspe 04/2007, que estabelece o pagamento fixo por plantão em evidente prejuízo ao trabalhador, vez que o autor foi contratado sob o regime celetista, equiparando-se na relação jurídica a reclamada, ente público, ao empregador privado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

27 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A cobrança feita em boa-fé não dá ensejo às penalidades do art. 940, cc. Pagamento efetuado de forma diversa do pactuado. Necessidade de prova da recusa do credor em receber. Sem prova da má-fé, incabível a compensação de créditos. Inaplicabilidade da multa do art. 18,CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Verifica-se que os pedidos estão suficientemente delineados e identificados. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa devedora que efetua pagamento de duplicatas mercantis após o vencimento e por meio de cheques, forma diversa daquela contratada, ensejando o protesto. Obrigação não honrada pela inadimplente no prazo avençado, denotando que a baixa nos cadastros negativos deve ser por ela promovida. Não comprovação de abalo de crédito e dano moral a ensejar o direito à indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 356. Precedentes. Segundo, afasta-se a condenação imposta à autora por litigância de má-fé. Colheu-se dos autos muito mais uma tentativa para quitação da dívida (ainda que de forma equivocada) do que propriamente um agir processual doloso, com escopo a prejudicar a parte contrária. Em verdade, a maior prejudicada com a presente ação foi a autora, uma vez que não se tem notícia de que o débito para com a ré foi satisfeito (supondo-se natural aumento no valor total devido, em decorrência de sua mora), além de ter arcado com consideráveis custas processuais para o ajuizamento e regular prosseguimento da ação. Multa processual afastada. E terceiro, mantém-se o percentual dos honorários de advogado devidos ao patrono da ré. Verba honorária estipulada em 20% do valor atualizado da causa, que se enquadra na previsão do art. 85, §2º, do CPC e se mostrou proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da ré, motivo pelo qual não comporta redução. Ação julgada improcedente, com exclusão da multa por litigância de má-fé em segundo grau. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação acidentária. Decisão agravada que deferiu a prova pericial médica e determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, da mesma Lei. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos. Desnecessidade de notificação prévia do locatário, visto que tal medida a lei reserva à rescisão sob outros fundamentos. Mora que, ademais, tem natureza «ex re". Existência de garantia locatícia que não dispensa o locatário de pagar o aluguel, nem impede a decretação do despejo caso persista o débito. Credor que já deduziu o valor da caução de seus haveres. Situação financeira do apelado que não obrigava o credor a aceitar pagamento na forma diversa da pactuada. arts. 313 e 314 do CC. Recurso improvido.

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO.

Contrato que prevê desconto em conta corrente como forma de pagamento. Alteração da modalidade de pagamento para emissão de boletos. Admissibilidade. Faculdade do mutuário. Insurgência comprovada da cliente contra tal forma. Inadmissível a manutenção da prática, por constituir forma privilegiada de cobrança. Aplicação do ensinamento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 1.085). Obrigação do banco em cessar a forma de desconto e emitir boleto para pagamento das parcelas. CONTA SALÁRIO. Abertura. Imposição ao banco. Inadmissibilidade. Não há obrigatoriedade da instituição bancária em abrir conta salário, pois a sua abertura é de iniciativa do empregador e não do empregado. Ausência de demonstração da existência de convênio entre o banco e o empregador da autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

37 - TJSP Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária Ementa: Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... (Continua)

39 - STJ Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.... (Continua)

40 - TST Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.

«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Recurso improvido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM AS FATURAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO VINHA SENDO FEITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SUSTENTA QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO TERIA SIDO SUSPENSO POR SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS FATOS SE DERAM DE MANEIRA DIVERSA DA NARRADA PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. SÚMULA 192/TJRJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Inadimplemento caracterizado - Inaplicabilidade da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização de juros prevista no contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Contumaz impontualidade do apelante, que deu causa à negativação ao efetuar pagamentos com atraso e de forma diversa da que fora ajustada com a ré. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

45 - TJSP Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos Ementa: Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos embargos para declarar que ao recurso da Fazenda é dado provimento parcial, para pagamento das diárias, com abatimento do auxílio alimentação e abono de transferência.

46 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Gratuidade da justiça. Deferimento tácito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pleito de restituição de valor adiantado a título de aluguel. Ausência de interesse recursal. Devolução já expressamente determinada pela sentença. Impossibilidade de compelir a parte à celebração de acordo, ou ao recebimento dos valores perseguidos de forma diversa do que está disposto em contrato. Inteligência do CCB, art. 313. Juros moratórios que são devidos. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

47 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Pedido realizado pelos descendentes já existentes. Impossibilidade. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.

1 - Incide a Súmula 284/STF, no que concerne à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade. ... (Continua)

48 - TST Aquisição de empresa que pertencia a grupo econômico. Responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa diversa. Ausência de relação de hierarquia e coordenação entre as empresas. Formação de grupo econômico não caracterizada. Direito de propriedade. Ofensa.

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, consignou o entendimento de que, para a formação de grupo econômico, é essencial que se caracterize relação de hierarquia entre as empresas participantes, de modo que se configure o efetivo controle de uma empresa sobre outras, não caracterizando grupo econômico a circunstância de as empresas possuírem sócios em comum. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA

Sendo plausível que a garantia prestada pelos locatários tenha sido consumida pelo débito locatícios, mas não sendo possível aferir com o grau de certeza necessária o quantum efetivamente é devido pela parte adversa, inviável a dispensa de prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo, assim como, a aceitação do crédito buscado em Juízo para tal fim, restando melhor assegurado o interesse das partes e sem causar maiores prejuízos financeiros aos agravantes, o recebimento do imóvel locado como garantia. ... (Continua)

50 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.