Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Constituindo-se com a decisão, situação diversa daquela ajustada entre instituição financeira e correntista, em decorrência de acordo de vontades, a alteração da forma de pagamento de empréstimo não pode retroagir, mormente por ser a dívida reconhecida e legítima, projetando-se o decidido para o futuro e não para o passado. Recurso não provido.