Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO (AÇÕES) PARA ELIDIR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. art. 313, DO CC. SÚMULA 380/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO