Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo entre as partes. Pagamento tempestivo realizado pela ré, porém de forma diversa daquela prevista em acordo. Termo que previa depósito diretamente na conta bancária da agravante. Depósito judicial. Inadimplemento não configurado. Multa não aplicável. Pagamento feito tempestivamente de forma útil ao credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.