Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO DO BEM DE REFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SERIA PELO CRÉDITO INTEGRAL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DO ALEGADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TENHA SELECIONADO O PLANO «MAIS LEVE QUE PERMITE O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. IN CASU, É DE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO CRÉDITO CONSORCIADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.