Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Gratuidade da justiça. Deferimento tácito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pleito de restituição de valor adiantado a título de aluguel. Ausência de interesse recursal. Devolução já expressamente determinada pela sentença. Impossibilidade de compelir a parte à celebração de acordo, ou ao recebimento dos valores perseguidos de forma diversa do que está disposto em contrato. Inteligência do CCB, art. 313. Juros moratórios que são devidos. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida