obrigatoriedade fundamentacao tema 339
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com o Tema aludido - Recurso conhecido e não provido.

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS TEMAS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339:

"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo Interno interposto com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Segunda Vice-Presidência que, aplicando a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, com base nos Temas 895, 339 e 660 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário - Aplicação do Tema 895 - «Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito - do Tema 339 - «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - e do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS TEMAS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339:

"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada e do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com os Temas aludidos - Recurso conhecido e não provido.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Matéria infraconstitucional. Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 3. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos. 5. Prorrogação de contrato de gerenciamento de obra pública. Licitação. Ofensa constitucional indireta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS

Nos 126 E 333 DESTA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA EM RELAÇÃO AOS CAPÍTULOS «INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E «CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas . In casu, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, revelando, assim, perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. 2. Por sua vez, o fundamento utilizado pelo acórdão turmário, objeto do recurso extraordinário, para o não provimento do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista foi a incidência dos obstáculos preconizados pelas Súmulas nos 126 e 333 desta Corte Superior Trabalhista, em relação aos capítulos alusivos à interrupção da prescrição e à configuração de cargo de confiança. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Corregedora-Geral, no exercício da Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos, e, diante do caráter protelatório do presente agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Indeferimento de diligências. Tema 424/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AI 791.292/PE, TEMA 339, STF, DJ DE 13.08.2010.

Julgamento do tema 339 que fixou a seguinte tese «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.. ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência (ai 791.292 rg-qo tema 339). Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inovação recursal. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do CP, art. 33.

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO E. STF NOS TEMAS 339

e 451 DE SEU REPERTÓRIO, DISCUTIDOS À LUZ DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Correta aplicação da tese fixada no Tema 339 da Suprema Corte, que trata da «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais". Ausência de impugnação acerca da aplicação do Tema 451 do STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, POR CONCLUIR PELO ALINHAMENTO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, FIRMADA NO TEMA 339 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pela decisão impugnada, em razão do afastamento da suposta afronta ao art. 93, IX, da CF/88- único dispositivo constitucional indicado como violado - por entender que a Câmara de origem, quando da prolação dos acórdãos recorridos, observou, no tocante aos fundamentos destes, a tese firmada pela Corte Constitucional quando do julgamento do paradigma do Tema 339, em que foi submetida à análise a questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Odor de entorpecente. Ausência de justa causa. Ilicitude da diligência. Invalidação das provas obtidas. Devolução ao órgão colegiado para retratação. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão com ampla e suficiente fundamentação. Inobservância do tema 339/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.

1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, aos Temas 280 e 339/STF.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339 E 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação da tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88), assim como dos efeitos da ausência de repercussão geral de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do Tema 660 da Suprema Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO E. STF NOS TEMAS 339

e 451 DE SEU REPERTÓRIO, DISCUTIDOS À LUZ DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 339 e 451 da Suprema Corte, tratando, respectivamente, da «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e da «Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º da Lei 9.9099/95, art. 82". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339, 660

e 424, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Entendimento da decisão impugnada de que a Câmara de origem aplicou adequadamente a tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais e de consequente inocorrência de violação ao art. 93, IX, da CF. Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral: (i) de controvérsia em que se discuta eventual afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.); (ii) assim como de questões relacionadas à análise de produção de provas, em razão de sua natureza infraconstitucional, conforme entendimento vinculante assentado pelo STF no julgamento do Tema 424, também de seu repertório. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339 E 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação da tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88), assim como dos efeitos da ausência de repercussão geral de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do decidido no Tema 660 do STF («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 339/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. Decreto 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STJ - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
Tese jurídica fixada: - A CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.» ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 339

e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NÃO DETÊM REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso excepcional no que concerne à ofensa ao art. 93, IX, da CF, por concluir pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão impugnado e o entendimento vinculante da Suprema Corte acerca da matéria, fixado quando do julgamento dos Temas 339 e 451 de seu repertório, em que foram analisadas, respectivamente, as seguintes questões: «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e «Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º da Lei 9.099/95, art. 82". Correta também a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no que tange às demais violações suscitadas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, incluindo eventual contrariedade ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que consagra o princípio da duração razoável do processo, uma vez que, no caso de afronta à Carta Magna, esta seria tão somente reflexa. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)