Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS TEMAS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339:

"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)