Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO E. STF NOS TEMAS 339

e 451 DE SEU REPERTÓRIO, DISCUTIDOS À LUZ DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Correta aplicação da tese fixada no Tema 339 da Suprema Corte, que trata da «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais". Ausência de impugnação acerca da aplicação do Tema 451 do STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)